1| O presente documento regula a utilização a utilização deste sítio da internet, as condições gerais de venda são acordadas entre, Ladocativo Lda, doravante designada por “MSTex” e entre qualquer indivíduo, doravante designado por “utilizador”, que desejam efetuar orçamento através deste sítio da internet.
2 | Objeto e âmbito de aplicação
Ao aceder a este sítio da internet ou a qualquer conteúdo que nele se encontre, o utilizador declara aceitar os termos e condições que abaixo se apresentam, os quais poderão ser alterados, pelo que se aconselha a consulta cada vez que visitar este sítio da internet.
A navegação e utilização deste sítio da internet é regulada por estas condições gerais de utilização com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio da internet ou por prévio acordo, expresso e por escrito. Os preços apresentados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Não são efetuadas vendas através deste sítio da internet, apenas pedidos de orçamento que não são vinculativos.
A MSTex reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições de utilização, entre outras informações presentes no sítio da internet, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
O utilizador deve ler cuidadosamente as condições e políticas presentes neste sítio da internet e não deve aceder, navegar, utilizar ou registar-se sem concordar com todas as condições e informações que disponibilizámos.
A navegação neste sítio da internet, bem como a submissão de formulários ou pedidos de orçamentos, implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Gerais de Utilização tal como as informações e condições em Política de Privacidade .
3 | Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar este sítio da internet em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio da internet para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
Este sítio da internet pode possuir ligações para outros sítios da internet, os quais poderão conter informações úteis para o utilizador. As presentes condições gerais não serão aplicáveis ao sítio da internet de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro sítio da internet, redirecionado a partir do nosso sítio da internet, deverá ler as condições de utilização, política de privacidade, entre outras informações, presentes no sítio da internet que visita.
4 | Informação sobre os Produtos
As fotografias que ilustram os produtos são meramente ilustrativas, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da MSTex. A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a MSTex declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Alguns produtos podem apresentar especificações ou preço incorreto, razão pela qual a MSTex verifica os preços sempre que procede ao tratamento de orçamentos e envia o orçamento retificado para aprovação do utilizador, a encomenda torna-se efetiva após a confirmação por escrito por parte do utilizador.
O utilizador deve verificar nos detalhes do produto que pretende orçamentar se existe stock para proceder à orçamentação. A existência do produto em stock só é assegurada após a MSTex receber o pedido de orçamento e confirmar junto do fornecedor a existência de stock.
A ter em conta:
› O orçamento será anulado caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
› Os orçamentos efetuados durante o fim-de-semana e feriados (nacionais e locais) só serão processados no dia útil seguinte.
Se quiser ver ou testar os nossos produtos, fale connosco para confirmar a disponibilidade.
5 | Informação sobre os Preços
Os preços indicados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual, são apresentados em Euros.
É apresentado o preço por unidade de cada tipo de produto sem IVA, onde acresce a taxa de IVA em vigor por lei;
Os preços, imagens e especificações dos produtos e serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A MSTex declina qualquer responsabilidade por eventuais erros de publicação ou de ortografia presentes no sítio da internet. No tratamento do seu orçamento e encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no sítio da internet devido a anomalias técnicas será detetado e o utilizador será devidamente contactado e informado. Caso o preço do produto ou serviço apresentado no sítio da internet for na realidade menor, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o utilizador poderá aceitar ou cancelar o orçamento e encomenda.
6 | Disponibilidade dos Produtos e Serviços
Em situação de rutura de stock do artigo orçamentado o utilizador será avisado do prazo estimado de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador.
No caso de indisponibilidade, a MSTex pode fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração da encomenda ou na própria encomenda, de forma clara e compreensível.
No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação (deixar de ser fabricado) do produto encomendado, o utilizador será avisado de forma a possibilitar a sua substituição por outro produto e a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador. Como normalmente há diferença de preço, deve escolher um artigo de valor aproximado, se o valor for mais alto teremos que aguardar pela transferência dessa diferença.
No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação e caso não pretenda substituição por outro produto, o utilizador pode solicitar reembolso do montante pago relativo ao produto indisponível.
Os artigos disponíveis no sítio da internet possuem stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem pré-aviso.
7 | Como efetuar Orçamentos?
Ao navegar no catálogo online, pode efetuar pedidos de orçamento, para tal, deverá inserir os seus dados no separador “orçamentos” com referência, quantidade, cor é toda a informação que achar relevante. Deverá seguir todos os passos do orçamento para que o mesmo fique finalizado com sucesso.
Para efetuar um orçamento, colocamos à sua disposição três meios:
› Sítio da Internet 24/24h e 7/7 dias
› Telefone +351 912 629 220
› Correio eletrónico geral@mstex.pt
As encomendas são efetuadas após aprovação de orçamentos por parte do utilizador, através de técnicas de comunicação à distância, ao utilizar qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.
Os produtos com prazo de entrega igual ou superior a 30 dias apresentam quantidade mínima de encomenda, não sendo possível encomendar apenas uma unidade e a impressão poderá não estar incluída (depende do artigo).
8| NORMAS PARA O ENVIO DE ARTES-FINAIS
A MSTex, tem preferência pelo envio de ficheiros vetoriais e não se responsabilizará caso as artes-finais não sejam enviadas de acordo com estas normas reservando-se no direito de adaptar a arte para possibilitar a melhor reprodução possível. A MSTex, não se responsabilizará por erros de qualquer espécie em ficheiros enviados pelo cliente. Todas as artes-finais devem ser acompanhadas de maquete para pré-visualização
Apenas serão aceites ficheiros nos seguintes formatos:
• Illustrator (.AI);
• Vetorial (EPS);
• PDF;
• PNG.
Todos os ficheiros deverão ser enviados no tamanho real, contendo as fontes tipográficas convertidas, todas as linhas expandidas e com resolução mínima de 300dpi.
Artes-finais com mais do que uma cor direta deverão ser enviadas nos formatos Adobe Illustrator (AI), no tamanho real, com as cores mencionadas em Pantone Solid Coated e divididas por layers.
Ficheiros para personalizações em transfere flex apenas serão aceites em formatos vetoriais Adobe Illustrator cs5 e Eps.
A MSTex reserva-se no direito de não aceitar encomendas caso sejam enviadas imagens que estejam protegidas por direitos de autor
9| DEFEITOS DE FABRICO NOS PRODUTOS
Dada a natureza específica da nossa actividade, as encomendas personalizadas estão sujeitas a um aumento ou diminuição das quantidades na ordem dos 5%. As peças em falta serão descontadas na sua factura e não serão cobradas.
A MSTex não se responsabiliza pela eventual inconsistência relacionada com:
• Tamanhos dos produtos (os tamanhos dos artigos têxteis oscilam até 5%);
• Construção e corte dos produtos;
• Pequenas imperfeições;
• Diferenças de tonalidades nas cores que poderão ocorrer entre produtos da mesma referência, na mesma cor e no mesmo tamanho;
• Marcas associadas aos processos de produção e que sejam de fácil remoção.
É aconselhado encomendar algumas peças extra para cobrir a possibilidade destas ocorrências.
10| CORRESPONDÊNCIA E MUDANÇA DE CORES
Todas as cores presentes num design a ser estampado pelos métodos de serigrafia e transfere serigráfico serão aproximadas às cores do actual stock de tintas da MSTex Existe a possibilidade de formulação de tintas com correspondência Pantone mediante o pagamento de uma taxa adicional. As mudanças de cores em métodos de estampagem serigráficos serão taxadas adicionalmente. Todas as cores presentes num design a ser estampado pelo método de transfere flex serão aproximadas à carta de cores das películas transfere disponíveis. Todas as cores relacionadas com métodos de estampagem digitais (transfere digital) serão reproduzidas de acordo com a calibração de cor da arte-final enviada não sendo da responsabilidade da MSTex possíveis resultados inconsistentes.
Personalizações em impressão direta perderão vibração e intensidade nas cores face às tonalidades digitais de um monitor.
11| DIMENSÕES E LOCAL DA ESTAMPAGEM
As dimensões de estampagem – A5, A4, A3 ou outras – são definidas pela maior medida de largura ou altura. As dimensões relacionadas com métodos de estampagem serigráficos poderão ser ligeiramente ajustadas à área de impressão útil do fotolito. A MSTex, reserva-se no direito de decisão sobre o localização ou dimensão da estampagem caso o cliente não se refira a estas. Localizações muito rigorosas poderão ser taxadas adicionalmente.
12| ALINHAMENTO DA ESTAMPAGEM
A MSTex não se responsabiliza por desalinhamentos até 4cm na localização da estampagem.
13| Anulação de encomendas
É possível anular uma encomenda, no entanto o pagamento efetuado não é devolvido ficando em crédito na conta do cliente para encomendas futuras.
No caso do produto ser personalizado e este já se encontrar em produção, já não será possível anular a respetiva encomenda.
14 | Métodos de Pagamento
Para sua conveniência, Pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma segura, Transferência Bancária.
15 | Entrega de Encomendas
Todas as encomendas são entregues na morada indicada pelo utilizador. As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes contratada pela MSTex ou o utilizador poderá efetuar a recolha da encomenda nas instalações da MSTex.
Com a entrega através de uma transportadora é possível efetuar o seguimento das suas encomendas através da Internet. A garantia de envio das encomendas só será assegurada mediante e após confirmação do pagamento
Logo que receba a confirmação por email da expedição da sua encomenda esta deverá ser entregue até 48h (Portugal Continental). Caso tal não aconteça deverá comunicar de imediato com o nosso serviços de apoio a utilizador. As entregas por transportadora só se efetuam em endereços onde haja a garantia de estar alguém para receber a encomenda, caso contrário será devolvida a custo do utilizador. As encomendas só são expedidas após a confirmação do pagamento.
A MSTex não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do produto encomendado.
16 | Transporte
O utilizador ao adjudicar um orçamento, e caso os produtos se encontrem em stock, estes serão enviados após pagamento para a morada fornecida no pedido de orçamento, por email ou telefone, e será indicado o tempo previsto de entrega e custo de transporte.
para Portugal Continental, as taxas de entrega (portes) são a cargo do utilizador, 10,00€ + iva. Esta regra não se aplica às Ilhas (Açores e Madeira), tendo sempre custo de entrega associado.
Para entregas de encomendas nas Ilhas e noutros países, os portes de envio encontram-se sujeitos a consulta, são calculados antes da adjudicação formal, e serão analisados caso a caso consoante o seu peso, volume e destino. Para entregas noutros países o utilizador poderá estar sujeito à cobrança de taxas alfandegárias em vigor no país.
Portugal Continental:
› Encomendas tem o acréscimo de €10 +IVA (€12,3 IVA incluído);
Ilhas (Açores e Madeira):
› Preço e tempo de trânsito será indicado para cada caso;
› O envio à cobrança é superior ao custo normal de entrega.
17 | Faturação
A fatura é emitida e impressa em papel, enviada por e-mail, quando a encomenda encontra-se concluída sendo entregue juntamente com a encomenda. O utilizador poderá escolher se pretende fatura ou fatura simplificada.
18 | Reclamações
O utilizador poderá apresentar a sua reclamação à MSTex através de correio ou correio eletrónico geral@mstex.pt.
19 | Devoluções e Resolução do Contrato
A nossa política de devoluções permite que se por qualquer motivo não estiver satisfeito com a sua compra, por deficiência do produto ou não conformidade com a compra, pode devolver-nos o produto, sem sinal de uso indevido, desde que não tenha sido usado e se apresente na sua condição original, neste caso sem qualquer tipo de personalização. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (no caso de serviços) ou do dia em que o utilizador rececionou a encomenda.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, existem exceções ao direito de livre resolução:
“1 – Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: ”
(…)
“c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
(…)
“i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;”
Deste modo, ficam excluídos do direito de resolução do contrato qualquer bem produzido segundo as especificações do consumidor, ou seja, produtos personalizados ou confeccionados de acordo com as especificações do consumidor. No caso de produtos personalizados, que por algum motivo não esteja satisfeito, deve enviar um e-mail para geral@grafprint.pt, para que a reclamação seja analisada e devidamente tratada.
O utilizador deve devolver os produtos até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MSTex da decisão de resolução do contrato e tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são variáveis, depende do peso e volume da encomenda tal como do endereço do remetente, poderá ser estimado desde €10 até €150.
Em alternativa, contacte-nos através de email geral@mstex.pt ou por telefone +351 912 629 220, durante os dias úteis, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30.
20 | Garantia
Os produtos comercializados pela MSTex estão abrangidos pelo regime da garantia legal, excluindo produtos personalizados.
No caso de um produto avariado, com defeito de fabrico ou caso apresente anomalias por danos causados pelo transporte o utilizador, deverá enviar um email para a empresa no prazo de 15 dias após a receção dos produtos e sem ter feito qualquer utilização dos mesmos com o máximo de informações, poderá ainda anexar fotografias para exemplificar a avaria ou os danos.
O produto será prontamente substituído ou o valor da compra devolvido no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da anomalia. Produtos que incluam software deverão ser devolvidos com a embalagem não violada.
21 | Responsabilidade
A MSTex não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da navegação e das funcionalidades do sítio da internet e serviços disponibilizados no mesmo.
A MSTex declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, o utilizador deverá verificar as condições de importação e de utilização dos produtos que pretende encomendar.
22| USO DE IMAGENS
A MSTex reserva-se no direito de usar imagens dos produtos finais resultantes de encomendas feitas por clientes. Estas imagens poderão ser usadas em publicações electrónicas, nomeadamente no website da MSTex, em redes sociais, newsletters ou outras plataformas. Caso o cliente não pretenda a divulgação do seu projecto deverá previamente informar a MSTex.
23 | Legislação Aplicável
As presentes condições gerais, informações presentes neste sítio da internet e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
